O Programa de Habitação Rural do governo do Estado em parceria com o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) tem a finalidade de possibilitar ao agricultor familiar, trabalhador rural e comunidades tradicionais (quilombolas, extrativistas, pescadores artesanais, silvicultores, aquicultores, ribeirinhos e indígenas) o acesso à moradia digna no campo, construindo uma nova casa, possibilitando a permanência no meio rural e seu desenvolvimento, evitando a migração para as zonas urbanas.

Enquadram-se neste programa os agricultores familiares, trabalhadores rurais e comunidades tradicionais que: praticam atividades no meio rural; não detenham área maior que quatro módulos fiscais; utilizem predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento; tenham percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômi-cas do seu estabelecimento e dirijam seu estabelecimento com a sua família.


PADRÃO HABITACIONAL LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

GRUPO 1
Renda familiar
anual de até
R$17 mil
GRUPO 2 e 3
Renda familiar
anual de R$17 mil
a R$78 mil